
As Unidades de Conservação podem ser divididas em duas categorias, conforme estabelecidas pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000, são elas: (I) proteção integral; (II) uso sustentável. Em Viamão, 27% do território estão protegidos por unidades de conservação.
A proteção integral tem por objetivo básico a preservação da natureza, admitindo-se o uso indireto dos recursos naturais. No município existem três unidades com estas características: Parque Estadual de Itapuã, Parque Saint´ Hilaire e o Refugio da Vida Sivestre do Banhado dos Pachecos. De acordo com o SNUC, os parques estaduais têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, com utilização para pesquisa científica e educação. Os limites do parque são de domínio público, sendo que as áreas particulares devem ser desapropriadas. As áreas circundantes ao parque, num raio de dez quilômetros, caracterizam-se como zona de amortecimento, onde as atividades são orientadas de acordo com o plano de manejo do parque, para minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
O Parque Estadual de Itapuã foi estabelecido pelo Decreto Estadual n.º22.575 de 14 de julho de 1973 e nº 33.886, de 11 de março de 199, localizado no extremo sul do município de Viamão, próximo a Laguna dos Patos. Além da visitação, a unidade de conservação tem como objetivos a conservação da biodiversidade, a pesquisa científica e a educação ambiental. São 5.566 ha, abrigando uma diversidade de paisagens e ecossistemas compostos de morros, praias, dunas, lagoas e banhados (SEMA). Os objetivos específicos estabelecidos no Plano de Manejo, são: proteger os ecossistemas originais; proteger espécies da fauna silvestre, especialmente a endêmica; proteger a vegetação da Mata Atlântica ocorrente na área com suas formações característica dos morros graníticos e tipos fisionômicos próprios da planície litorânea do Estado; proteger a Lagoa Negra; proporcionar estudos científicos; promover a recuperação de áreas; conservar áreas de notáveis belezas cênicas naturais; proteger o farol de Itapuã e as manifestações histórica;fornecer programas interpretativos; e possibilitar o treinamento e reciclagem dos guarda-parques.
O Refugio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos compreende a uma área de 2.543,466 ha nas proximidades da Rodovia RS-040, localidade de Águas Claras. Os Refúgios de Vida Silvestre são unidades de conservação com objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. O Banhado dos Pachecos apresenta diversidade biológica relevante e a presença de espécies ameaçadas de extinção. O complexo do Banhado Grande é apontado pela SEMA como uma das áreas mais importantes para a conservação de aves do Rio Grande do Sul, apresentando relevância mundial.
A unidade de conservação está dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental Banhado Grande e ainda não tem Plano de Manejo. No entorno do banhado está o Assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra "Filhos de Sepé", registrado no INCRA por Projeto de Assentamento Viamão. É o maior assentamento do Estado, com 9.406 ha, onde foram inicialmente estabelecidas 376 famílias.
Parque Saint´ Hilaire foi criado oficialmente pelo município de Porto Alegre em 1947, como Jardim Botânico Municipal, foi enquadrado no Sistema Nacional de Unidades de Conservação em 2003, pelo decreto 14289, passando a ter a denominação Parque Natural Municipal Saint Hilaire. O Parque localizado Passo do Sabão no município de Viamão, situado na sub-bacia do arroio Dilúvio, abrange uma área total de 1.180 ha na porção leste do município de Viamão, divisa com o município de Porto Alegre. As entradas do Parque estão no município de Viamão, por onde ocorre a visitação da área de proteção ambiental. O Parque possui plano de manejo participativo do ano de 2002 que estabelece os objetivos, diretrizes de planejamento, zoneamento programas de manejo, programas de uso público e problemas de integração com a área de influência.
Área de Proteção Ambiental Banhado Grande, é uma unidade de conservação de Uso Sustentável, tem uma área total de 136 mil hectares, decretada pelo governo do estado, com objetivo principal de proteção da bacia do Gravataí, porém, esta unidade não foi implementada e as atividades dentro do seu limite não correspondem com as objetivadas por esse tipo de unidade de conservação. A APA do Banhado Grande foi criada em 1998, pelo Decreto Nº 38.971 de 23 de outubro, situando-se nos municípios de Glorinha, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha e Viamão. Possui 133.000 ha, e nela insere-se o conjunto de banhados formadores do Rio Gravataí: Banhado do Chico Lomã (Santo Antônio da Patrulha); Banhado dos Pachecos (Viamão); e Banhado Grande (Gravataí e Glorinha). Os objetivos da área são preservar o conjunto de banhados, compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção dos ecossistemas naturais, conservar o solo e os recursos hídricos, recuperar as áreas degradadas, contribuir para a otimização da vazão do Rio Gravataí, e, ainda proteger a flora e a fauna nativas e seus locais de reprodução. A APA do Banhado Grande não tem efetivação além da legalidade imposta pelo decreto, isso quer dizer que não existe um plano de manejo, com planejamento de ações e zoneamento ecológico econômico da área, isso implica na falta de diretrizes e controle das atividades praticadas na área de proteção ambiental.
As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPNS são unidades de conservação de uso sustentável instituídas em área privada, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de preservar a diversidade biológica. Com a transformação da área em RPPN o proprietário pode requerer isenção do pagamento de ITR da área, e tem benefícios quanto a financiamento de projetos. Estão delimitadas três RPPNs, todas de pequena extensão territorial, são elas: Professor Deumar dos Reis com área de 10 ha, Chácara Saranduva com área de 3 ha e Itapuã com área de 8,83 ha.
Ao lado das unidades de conservação, a Lei 9.985/2000 incorpora a Reserva da Biosfera, reconhecida pelo Programa Intergovernamental Man and Biosphere – MAB, da UNESCO. A Reserva da Biosfera "é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações". Esse modelo de gestão dos recursos naturais pode ser constituída por áreas de domínio público.
Conhecer as unidades de conservação, entender seu papel e sua contribuição a preservação das espécies e dos ecossistemas associados é um desafio para as presentes e futuras gerações. O desenvolvimento de Viamão deve levar em conta esta diversidade.
Fonte:
www.sema.rs.gov.br
www.portoalegre.rs.gov.br