O direito à passagem gratuita decorre de alguns princípios consagrados na Constituição Brasileira.Em primeiro lugar, os objetivos da República Federativa do Brasil, expostos no artigo 3º da Lei Maior, em seus incisos I, III e IV, quais sejam, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum, livre de qualquer forma de discriminação. Também decorre do principio da igualdade (art. 5º, inciso I), pois é imperativo tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais. Não menos importantes são os princípios da livre locomoção (art. 5º, XV), da ordem econômica (art. 170, VII), assim como o da assistência social e da promoção da integração de pessoas com deficiência à vida comunitária (art. 203, IV). O art. 262 assegura a gratuidade aos deficientes comprovadamente carentes, no transporte coletivo intermunicipal.
Principais Direitos legais referente ao Passe Livre para Pessoas com Deficiência:
Municipal:
Lei Municipal n.º 2.503, de 27 DEZEMBRO DE 1995 alterada pela n.º 3.041, de 16 DE JANEIRO DE 2002: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS, MENTAIS OU MÚLTIPLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu Art. 4º “Ficam isentos de pagamento de tarifa no Transporte Coletivo Municipal, os portadores de DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS OU MÚLTIPLAS.” O acompanhante também ganha o benefício quando o beneficitário não dispuser de condições próprias de comunicação, e ou de locomoção. Já a Lei Municipal n.º 3.101, de 04 DE DEZEMBRO DE 2002 que
INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO prevê, em seu Art. 44 “Serão isentos do pagamento da tarifa: III) As pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual auditiva...sem renda ou com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacional, mensais.” Maiores informações no Serviço Social de Apoio a Rede, na Secretaria Municipal de Saúde, Rodovia Tapir Rocha, 5412 - Parada 44 - São Lucas - Fone 3485.7060 – e-mail saudeviamaogabinete@pmviamao.com.br.
Estadual:
Lei Estadual nº 11.664, de 28 DE AGOSTO DE 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.410, de 29 AGOSTO DE 2003: Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. A Lei Estadual nº 11.664/01, regulamentada pelo Decreto nº 42.410/03 em seu Art. 1º estabelece que “fica assegurada às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiro, a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo, condicionada ao disposto no art. 163, Inciso IV, da Constituição do Estado.” São considerados carentes para efeitos desta lei, aquele com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Maiores informações sobre a carteira de passe livre intermunicipal na FADERS (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no RS), sito Rua Duque de Caxias, 418, Centro de Porto Alegre. Fone: (51) 3228 2112 ramal: 210.
Nacional:
Lei Federal nº8.899, de 29 DE JUNHO DE 1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. São considerados carentes para efeitos desta lei, aquele com renda familiar per capita de até um salário mínimo. O acompanhante não tem direito ao passe livre. Maiores informações sobre a carteira de passe livre interestadual no Ministério dos Transportes, Posto de atendimento – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF, telefones: (61)315.8257, 315.8261 e 315.8253. Caixa Postal - 9.800 - CEP 70.001-970 - Brasília/DF e-mail: passelivre@transportes.gov.br.
Comissão Permanente de Acessibilidade de Viamão
cpaviamao@yahoo.com.br
Contato: 84494294
Principais Direitos legais referente ao Passe Livre para Pessoas com Deficiência:
Municipal:
Lei Municipal n.º 2.503, de 27 DEZEMBRO DE 1995 alterada pela n.º 3.041, de 16 DE JANEIRO DE 2002: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS, MENTAIS OU MÚLTIPLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu Art. 4º “Ficam isentos de pagamento de tarifa no Transporte Coletivo Municipal, os portadores de DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS OU MÚLTIPLAS.” O acompanhante também ganha o benefício quando o beneficitário não dispuser de condições próprias de comunicação, e ou de locomoção. Já a Lei Municipal n.º 3.101, de 04 DE DEZEMBRO DE 2002 que
INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO prevê, em seu Art. 44 “Serão isentos do pagamento da tarifa: III) As pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual auditiva...sem renda ou com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacional, mensais.” Maiores informações no Serviço Social de Apoio a Rede, na Secretaria Municipal de Saúde, Rodovia Tapir Rocha, 5412 - Parada 44 - São Lucas - Fone 3485.7060 – e-mail saudeviamaogabinete@pmviamao.com.br.
Estadual:
Lei Estadual nº 11.664, de 28 DE AGOSTO DE 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.410, de 29 AGOSTO DE 2003: Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. A Lei Estadual nº 11.664/01, regulamentada pelo Decreto nº 42.410/03 em seu Art. 1º estabelece que “fica assegurada às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiro, a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo, condicionada ao disposto no art. 163, Inciso IV, da Constituição do Estado.” São considerados carentes para efeitos desta lei, aquele com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Maiores informações sobre a carteira de passe livre intermunicipal na FADERS (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no RS), sito Rua Duque de Caxias, 418, Centro de Porto Alegre. Fone: (51) 3228 2112 ramal: 210.
Nacional:
Lei Federal nº8.899, de 29 DE JUNHO DE 1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. São considerados carentes para efeitos desta lei, aquele com renda familiar per capita de até um salário mínimo. O acompanhante não tem direito ao passe livre. Maiores informações sobre a carteira de passe livre interestadual no Ministério dos Transportes, Posto de atendimento – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF, telefones: (61)315.8257, 315.8261 e 315.8253. Caixa Postal - 9.800 - CEP 70.001-970 - Brasília/DF e-mail: passelivre@transportes.gov.br.
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Contato: 84494294
